AREsp 1745406 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira clara e específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ, e a tentativa de suprir essa omissão em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está precluída.

Parties
Agravante: C MART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

C MART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos do decisum do Tribunal de origem
  3. 3 impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira clara e específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ, e a tentativa de suprir essa omissão em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está precluída.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.