AREsp 1790399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ, o que torna inadmissível o agravo em face do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e limitações ao reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal por agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ, o que torna inadmissível o agravo em face do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.