AREsp 1935606 - DECISAO

AREsp 1935606 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, motivando o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAECIO DE SOUZA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LAECIO DE SOUZA LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, motivando o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se.