AREsp 1910843 - DECISAO

AREsp 1910843 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravada: LOCALIZA RENT A CAR S/A; Agravante: OSMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Agravada

OSMAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, I e 408 do CPC/15
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por OSMAR DOS SANTOS.
  • Não conheço do recurso especial.