AREsp 1679759 - DECISAO

AREsp 1679759 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CASA NOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No STJ
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Grupo Econômico, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Citação Por Edital, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Grupo Econômico Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CASA NOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento de grupo econômico e fraude à execução