AREsp 1817654 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência por decisão unânime.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade (ou não) de suprir omissão de impugnação por meio de agravo interno (inovação recursal / preclusão consumativa)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência por decisão unânime.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.