AREsp 1850255 - DECISAO

AREsp 1850255 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos processuais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 não cabimento de recurso especial que alegue violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...