REsp 1958729 - DECISAO
O Tribunal Superior deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, visando possibilitar nova análise dos requisitos de admissibilidade e exame mais aprofundado da matéria, sem prejuízo de reavaliação posterior.
- Parties
- Agravante: Enfinia Comércio e Importação Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Caução, Conversão De Agravo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Enfinia Comércio e Importação Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença
- 3 necessidade de caução para atribuição de efeito suspensivo
Ratio Decidendi
O Tribunal Superior deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, visando possibilitar nova análise dos requisitos de admissibilidade e exame mais aprofundado da matéria, sem prejuízo de reavaliação posterior.
Court Disposition
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Orders
- Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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