AREsp 1926135 - DECISAO

AREsp 1926135 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte agravante utilizou recurso inadequado contra capítulo fundamentado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 83/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver condenação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte agravante utilizou recurso inadequado contra capítulo fundamentado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 83/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver condenação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.