AREsp 1813443 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve alteração do pedido ou da causa de pedir, apenas correção da descrição dos meses em atraso, preservando-se a equivalência econômica da demanda; não estando demonstrada má-fé do autor, não se aplica o art. 940 do Código Civil. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCIUS BELTRÃO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Modificação Do Pedido, Art. 940 Do Código Civil, Honorários De Sucumbência, Imputação De Pagamento
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Parties

MARCIUS BELTRÃO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à petição inicial após contestação sem alteração do pedido ou da causa de pedir
  2. 2 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação de má-fé para repetição em dobro
  3. 3 Caracterização de mera correção da descrição da dívida versus modificação substancial do pedido

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve alteração do pedido ou da causa de pedir, apenas correção da descrição dos meses em atraso, preservando-se a equivalência econômica da demanda; não estando demonstrada má-fé do autor, não se aplica o art. 940 do Código Civil. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado para 11% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.