AREsp 1865728 - DECISAO

AREsp 1865728 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (no caso, óbice apontado pela Súmula 279/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 279/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 279/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 279/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem sem usurpação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (no caso, óbice apontado pela Súmula 279/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...