AREsp 1946186 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo necessário impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo necessário impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment