AREsp 1942588 - DECISAO

AREsp 1942588 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode conhecer-se quando destinado a impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, devendo ser interposto agravo interno, e, ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: IVANNO PINHEIRO ALVES PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANNO PINHEIRO ALVES PEDREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC e do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode conhecer-se quando destinado a impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, devendo ser interposto agravo interno, e, ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.