AREsp 1909152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame de fatos e provas (in casu, a existência de novação e a abusividade da recusa de migração), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Agravada: STILREVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (cpc/2015, Art. 932, Iii)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Downgrade De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Novação, Abusividade, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Downgrade De Plano De Saúde Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

STILREVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (cpc/2015, Art. 932, Iii)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se a recusa de migração (downgrade) configura novação e desobriga a operadora
  3. 3 Abusividade da negativa de migração de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame de fatos e provas (in casu, a existência de novação e a abusividade da recusa de migração), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.