AREsp 1742701 - DECISAO

AREsp 1742701 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único apontado para a inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15; em razão disso, o recurso é manifestamente não conhecido e foram majorados os honorários sucumbenciais em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: KLANIZE GONCALVES SANTOS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Moral Admissibilidade Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLANIZE GONCALVES SANTOS LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único apontado para a inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15; em razão disso, o recurso é manifestamente não conhecido e foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.