AREsp 1885719 - DECISAO

AREsp 1885719 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento dos dispositivos legalmente invocados, e porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas (perícia, memoriais, testemunhas), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual manteve-se o acórdão recorrido e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: ISAIAS DE CALAIS; Agravado: Jucelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Perícia Judicial, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Perícia Judicial Negação De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ISAIAS DE CALAIS

Agravante

Jucelino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação aos arts. 479 e 480 e art. 1.022, II, do CPC/15
  3. 3 alegada violação aos arts. 32, "g" e 53, IV, da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento dos dispositivos legalmente invocados, e porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas (perícia, memoriais, testemunhas), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual manteve-se o acórdão recorrido e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.