AREsp 1882943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões da Corte estadual assentaram-se em valoração de provas e interpretação de termos contratuais, matéria vedada à reavaliação nesta via em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; a existência de cláusula de eleição de foro, a demonstração da relação...

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Parties
Agravante: ARLETE APARECIDA COSTA GIOCONDO; Embargado: DANIEL; Ex Marido: CARLOS ALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos Monitórios, Contrato De Parceria Pecuária, Foro De Eleição, Competência Territorial, Legitimidade Passiva, Inadimplemento, Súmulas 5 E 7/stj, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos Monitórios Contrato De Parceria Pecuária Foro De Eleição Competência Territorial +5 more

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Parties

ARLETE APARECIDA COSTA GIOCONDO

Agravante

DANIEL

Embargado

CARLOS ALBERTO

Ex Marido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante questões fático-probatórias
  2. 2 competência territorial e eleição de foro
  3. 3 legitimidade passiva dos sócios na parceria pecuária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões da Corte estadual assentaram-se em valoração de provas e interpretação de termos contratuais, matéria vedada à reavaliação nesta via em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; a existência de cláusula de eleição de foro, a demonstração da relação jurídica, a higidez dos valores exigidos e a comprovação de inadimplemento e solidariedade contratual justificaram a manutenção do julgado de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% (um por cento), preservando-se o critério de arbitramento adotado pelo Juízo inicial.
  • Publique-se.