AREsp 1857850 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial não atacou a aplicação da Súmula 83/STJ, infringindo o dever de impugnação específica previsto no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Cotejo Analítico

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de inovar por meio de agravo interno diante de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial não atacou a aplicação da Súmula 83/STJ, infringindo o dever de impugnação específica previsto no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, além de configurar tentativa de inovação recursal vedada por preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.