AREsp 1908811 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do §4º, inciso I, do art. 544 do CPC/73, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e conforme o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 544, §4º, I, CPC/73 e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo diante da ausência de impugnação específica ao fundamento 'Súmula 7/STJ'

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do §4º, inciso I, do art. 544 do CPC/73, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e conforme o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.