AREsp 1894740 - DECISAO

AREsp 1894740 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 735/STF), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se jurisprudência que exige impugnação efetiva e fundamentada, e foi advertida a possibilidade de multa para embargos reiterados e protelatórios.

Parties
Embargante: ALAN JHONES KRUGER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Processual
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 735/stf Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ALAN JHONES KRUGER e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 735/STF)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual vício apontado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 735/STF), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se jurisprudência que exige impugnação efetiva e fundamentada, e foi advertida a possibilidade de multa para embargos reiterados e protelatórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)