AREsp 1926478 - DECISAO

AREsp 1926478 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, impõe-se...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, impõe-se o não conhecimento do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em consequência do não conhecimento, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.