AREsp 1830099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem fundamentação analítica capaz de...

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Parties
SEGURADO DO RGPS; FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão De Benefício Previdenciário, Pagamento De Diferenças
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revisão De Benefício Previdenciário Pagamento De Diferenças

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Parties

SEGURADO DO RGPS

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem fundamentação analítica capaz de afastar os óbices, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.