AREsp 1857146 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por DOMINGOS ASSAD STOCCO ADVOGADOS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravante, em face de ELIANA LAPORTE ANORAL. Decisão interlocutória: indeferiu parcialmente o pedido de concessão de antecipação de tutela formulado pelo agravante. Acórdão: julgou prejudicado oagravo de instrumento interposto pelo agravante, tendo em vista o julgamento da ação pelo Juiz de 1º grau. Embargos de declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alegaviolação dos arts. 356, § 5º, e 1.015, I e II, do CPC/15. Argumenta que o agravo de instrumento não perdeu seu objeto e que o mérito do recurso deve ser analisado pelo Tribunal de origem. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: CPC/15 - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 56, § 5º, e 1.015, I e II, do CPC/15. - Da Súmula 568/STJ O TJ/SP, ao decidir que fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso interposto contra decisão interlocutória, quando se verifica superveniente prolação de sentença de mérito, alinhou-se aoentendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido:AgInt no REsp 1.826.871/SC, 4ª Turma, DJe de 09/09/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.598.301/SP, 3ª Turma, DJe de 14/08/2020; e AgInt no REsp 1.794.537/SP, 3ª Turma, DJe de 01/04/2020). Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.