AREsp 1926264 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 inadmissibilidade do agravo por impugnação parcial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a fundamentação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) —, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...