AREsp 1940690 - DECISAO
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 282/STF, 83/STJ e 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ,...
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- Parties
- Agravante: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
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Parties
GUILHERME AUGUSTO DA SILVA AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 282/STF, 83/STJ e 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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