AREsp 1884877 - DECISAO

AREsp 1884877 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à taxa de ocupação, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor (na Ação De Revisão) E Réu (na Ação De Reintegração): FLÁVIO EDUARDO SILVEIRA; Réu (na Ação De Revisão): MRV MRL XVI INCORPORAÇÕES LTDA.; Autor (na Ação De Reintegração): OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Taxa De Ocupação, Honorários Advocatícios, Reintegração De Posse, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Taxa De Ocupação Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO EDUARDO SILVEIRA

Autor (na Ação De Revisão) E Réu (na Ação De Reintegração)

MRV MRL XVI INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu (na Ação De Revisão)

OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Autor (na Ação De Reintegração)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 análise da alegada inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à legalidade da cobrança da taxa de ocupação
  3. 3 aplicação das súmulas e do art. 489 do CPC na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à taxa de ocupação, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 6.000,00 (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15), observado eventual benefício de gratuidade de justiça