AREsp 1895792 - DECISAO

AREsp 1895792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve indicação de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), o recorrente deixou de impugnar fundamentos decisivos do acórdão (incidência da Súmula 283/STJ) que reconheceram a responsabilidade da construtora por vícios de construção, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS PEIXOTO LTDA; Autor/recorrido: CONDOMINIO RESIDENCIAL ART VILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmulas 283/284/7/568, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmulas 283/284/7/568 Responsabilidade Por Vícios De Construção +2 more

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Parties

CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS PEIXOTO LTDA

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL ART VILLE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (incidência da Súmula 283/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve indicação de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), o recorrente deixou de impugnar fundamentos decisivos do acórdão (incidência da Súmula 283/STJ) que reconheceram a responsabilidade da construtora por vícios de construção, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.