AREsp 1896703 - DECISAO

AREsp 1896703 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das razões de inadmissibilidade apontadas (ausência de negativa de prestação jurisdicional; impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial; incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA REMUNARADA E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS ASMIR/PE; Agravado: MARCOS ROBERTO ZANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA REMUNARADA E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS ASMIR/PE

Agravante

MARCOS ROBERTO ZANIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das razões de inadmissibilidade apontadas (ausência de negativa de prestação jurisdicional; impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial; incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.