AREsp 1915884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas para reconhecer a extinção da obrigação pelo pagamento das ações, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o documento apresentado é insuficiente para comprovar a entrega das ações e a sentença coletiva não reconheceu a quitação mediante transferência.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Prova Documental, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Preclusão Prova Documental +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 comprovação da entrega de ações por documento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas para reconhecer a extinção da obrigação pelo pagamento das ações, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o documento apresentado é insuficiente para comprovar a entrega das ações e a sentença coletiva não reconheceu a quitação mediante transferência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.