AREsp 1881179 - DECISAO

AREsp 1881179 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Embargante: LIGIA MARIA AGUILERA; Embargada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIGIA MARIA AGUILERA

Embargante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.