AREsp 1777685 - DECISAO

AREsp 1777685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mais, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, houve falta de prequestionamento quanto a vários dispositivos apontados, a discussão envolveria reexame de prova (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e o contrato foi considerado de prestação de serviços e não de locação, justificando a extinção por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Foi majorado o honorário em favor do advogado da parte recorrida na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Estacionamento Estabanc Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória, Prequestionamento, Súmulas, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse Processual, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória Prequestionamento Súmulas +4 more

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Parties

Estacionamento Estabanc Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 8.245/1991 (locações) ao contrato
  3. 3 inexistência de contrato de locação, tratando-se de prestação de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mais, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, houve falta de prequestionamento quanto a vários dispositivos apontados, a discussão envolveria reexame de prova (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e o contrato foi considerado de prestação de serviços e não de locação, justificando a extinção por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Foi majorado o honorário em favor do advogado da parte recorrida na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% (um por cento).
  • Publique-se.