AREsp 1886782 - DECISAO

AREsp 1886782 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, descumprindo o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC (cumulado com art. 253, I, do RISTJ e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ), de modo que a impugnação genérica se mostrou insuficiente para autorizar o conhecimento do agravo.

Parties
Autor: NUTRICIL-SAO PEDRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA - ME (NUTRICIL); Réu: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS (IGREJA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Execução Por Quantia Certa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Súmula 83 STJ Súmula 284 STF

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Parties

NUTRICIL-SAO PEDRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA - ME (NUTRICIL)

Autor

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS (IGREJA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Execução Por Quantia Certa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC a recursos interpostos sob a égide do novo CPC
  3. 3 necessidade de observância do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões que negam seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, descumprindo o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC (cumulado com art. 253, I, do RISTJ e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ), de modo que a impugnação genérica se mostrou insuficiente para autorizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nas penas dos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.