AREsp 1789962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão dos aluguéis, não havendo omissão relevante nem prequestionamento dos dispositivos suscitados, tampouco demonstração de dissídio jurisprudencial válido; questões constitucionais são fora da competência desta Corte; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCONI RODRIGUES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Ação De Reintegração De Posse, Posse, Aluguéis, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Ação De Reintegração De Posse Posse Aluguéis Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSÉ MARCONI RODRIGUES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aluguéis
  2. 2 alegada decisão extra petita em ação de reintegração de posse
  3. 3 violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 141, 492, 489, 1.022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão dos aluguéis, não havendo omissão relevante nem prequestionamento dos dispositivos suscitados, tampouco demonstração de dissídio jurisprudencial válido; questões constitucionais são fora da competência desta Corte; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se