AREsp 1563474 - DECISAO

AREsp 1563474 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve julgamento ultra ou extra petita porque a parte recorrida havia pleiteado indenização por perdas e danos (art. 402 CC) e o acórdão aplicou a cláusula penal contratual como forma de indenização; esse entendimento não admite reexame no recurso especial em razão da Súmula 5/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, sendo ainda majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.400,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Ultra Petita, Cláusula Penal, Franquia, Perdas E Danos, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão ultra petita
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de cláusula penal contratual pré-fixada como indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve julgamento ultra ou extra petita porque a parte recorrida havia pleiteado indenização por perdas e danos (art. 402 CC) e o acórdão aplicou a cláusula penal contratual como forma de indenização; esse entendimento não admite reexame no recurso especial em razão da Súmula 5/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, sendo ainda majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.400,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.