AREsp 1916239 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porENELCIO RODRIGUES DE SOUSAe OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a"da Constituição Federal. Ação: reintegração de posse ajuizada pelos recorrentes em desfavor de ANTÔNIO DIONÍSIO CARNEIRO - ESPÓLIO. Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial em razão doseguintefundamento: Súmula 7/STJ (legitimidade da parte autora; regularidade doinventário extrajudicial . ARESP de ENELCIO RODRIGUES DE SOUSA e OUTRO: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial,não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Saliente-se que na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula 7/STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado merece ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente a assertiva genérica de que busca readequação dos fatos às normas legais. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.