AREsp 1903970 - DECISAO

AREsp 1903970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a apreciação das matérias...

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Parties
Agravante/autora: ROSÁLIA DO CARMO BISINOTTO; Corréu/agravado: JORGE LUÍS PARISI; Corréu/agravado: SILVIA ROSANA DE ANDRADE PARISI; Corréu/agravado: THAÍS HELENA GULLO OLIVEIRA; Corréu/agravado: JOSÉ FELIPE GULLO JÚNIOR; Espólio/parte: ESPÓLIO DE CARLOS LEIVI BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Rescisão Contratual, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Adjudicação Compulsória Rescisão Contratual Danos Morais Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

ROSÁLIA DO CARMO BISINOTTO

Agravante/autora

JORGE LUÍS PARISI

Corréu/agravado

SILVIA ROSANA DE ANDRADE PARISI

Corréu/agravado

THAÍS HELENA GULLO OLIVEIRA

Corréu/agravado

JOSÉ FELIPE GULLO JÚNIOR

Corréu/agravado

ESPÓLIO DE CARLOS LEIVI BORGES DE OLIVEIRA

Espólio/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a apreciação das matérias alegadas exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.