AREsp 1871883 - DECISAO

AREsp 1871883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele funda-se em suposta violação de dispositivo constitucional (inadmissível no recurso especial), não há prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ), as razões recursais estão dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal...

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Parties
Agravante: MARIA MORAIS PINHEIRO; Agravante: DEUSAMAR MORAIS PINHEIRO; Agravante: LINDALVA PINHEIRO CULVER; Agravante: ALESSANDRA MORAIS PINHEIRO; Agravante: JUNIOR MORAIS PINHEIRO; Agravante: MARCIO HENRIQUE MORAIS PINHEIRO; Agravante: JAIR MORAIS PINHEIRO; Agravante: JANIO MORAES PINHEIRO; Autor Sucedido: Darcy Pinheiro da Silva; Agravado: INVESTO S/A; Agravado: CIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MARIA MORAIS PINHEIRO

Agravante

DEUSAMAR MORAIS PINHEIRO

Agravante

LINDALVA PINHEIRO CULVER

Agravante

ALESSANDRA MORAIS PINHEIRO

Agravante

JUNIOR MORAIS PINHEIRO

Agravante

MARCIO HENRIQUE MORAIS PINHEIRO

Agravante

JAIR MORAIS PINHEIRO

Agravante

JANIO MORAES PINHEIRO

Agravante

Darcy Pinheiro da Silva

Autor Sucedido

INVESTO S/A

Agravado

CIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele funda-se em suposta violação de dispositivo constitucional (inadmissível no recurso especial), não há prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ), as razões recursais estão dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF) e o provimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); assim aplicou-se art. 932, III do CPC/15 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no âmbito do recurso especial.
  • Conheço do agravo.