AREsp 1890645 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
3. 3 majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; majorar em 10% os honorários se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).