AREsp 1917400 - DECISAO

AREsp 1917400 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial; determina-se ainda majoração dos honorários em 15% em favor do patrono da parte contrária.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da regra de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial; determina-se ainda majoração dos honorários em 15% em favor do patrono da parte contrária.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.