AREsp 1929367 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impetrou recurso diverso do previsto para atacar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo ser interposto agravo interno, nos termos do art.1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77) e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista no art.932, III, do CPC; assim, aplica-se a não conhecimento do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.