AREsp 1923164 - DECISAO

AREsp 1923164 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do provimento que negou seguimento fundamentou-se em entendimento de recursos repetitivos e, conforme o art. 1.030, §2º do CPC/2015, só pode ser impugnada por agravo interno; quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão por que o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PAULO PEREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO PEREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do provimento que negou seguimento fundamentou-se em entendimento de recursos repetitivos e, conforme o art. 1.030, §2º do CPC/2015, só pode ser impugnada por agravo interno; quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão por que o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se