AREsp 1844466 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte; portanto, não se autorizou o 'destrancamento' do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
- 3 ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte; portanto, não se autorizou o 'destrancamento' do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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