EAREsp 1844422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; manteve-se a majoração de honorários já fixada e afastou-se, no momento, a...

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Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Multa Recursal

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Parties

ITAU SEGUROS S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; manteve-se a majoração de honorários já fixada e afastou-se, no momento, a aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.