AREsp 1903993 - DECISAO

AREsp 1903993 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; a decisão de origem fundamentou-se na Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: ANDRE RICARDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/15, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/15 Honorários De Sucumbência

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Parties

ANDRE RICARDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC/15 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; a decisão de origem fundamentou-se na Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários de sucumbência.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.