AREsp 1936806 - DECISAO

AREsp 1936806 - DECISAO

Parties
Agravante: MIRANTES DE QUITAUNA SPE LTDA; Agravante: XYK PARTICIPACOES EIRELI; Agravada: Aline Mercadante Emmerick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Lucros Cessantes, Novação, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

MIRANTES DE QUITAUNA SPE LTDA

Agravante

XYK PARTICIPACOES EIRELI

Agravante

Aline Mercadante Emmerick

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC, CDC e CC
  3. 3 presunção de prejuízo e pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel