AREsp 1770740 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e que não demandaria revolvimento de...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Special Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 282/stf +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fática
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e que não demandaria revolvimento de prova, não atendendo ao ônus de dialeticidade previsto no art. 1.042 do CPC/15 e normas correlatas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.