AREsp 1919785 - DECISAO

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Concluiu-se que a pretensão de nulidade do mesmo contrato já havia sido apreciada e julgada improcedente em ação anterior, produzindo coisa julgada; assim, não houve violação dos dispositivos do CPC apontados pelo agravante e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Litispendência, Coisa Julgada, Ação De Despejo, Contrato De Locação, Nulidade De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios
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Parties

PAULO HENRIQUE ADRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre demandas sobre a nulidade do mesmo negócio jurídico
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre a pretensão de nulidade do contrato
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pretensão de nulidade do mesmo contrato já havia sido apreciada e julgada improcedente em ação anterior, produzindo coisa julgada; assim, não houve violação dos dispositivos do CPC apontados pelo agravante e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação