AREsp 1882789 - DECISAO

AREsp 1882789 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), e do entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Não Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Não conheço do agravo.