AREsp 1885713 - DECISAO

AREsp 1885713 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em particular a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, nem demonstrou que a aplicação do direito federal discutido dispensaria o revolvimento de provas.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ANDORINHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

VIAÇÃO ANDORINHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que a análise da questão de direito dispensa revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em particular a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, nem demonstrou que a aplicação do direito federal discutido dispensaria o revolvimento de provas.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.