AREsp 1441289 - DECISAO

AREsp 1441289 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 505 do CPC/2015 (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF) e porque o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prescrição das verbas exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DO CARMO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Prescrição Quinquenal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ DO CARMO DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 505 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 505 do CPC/2015 (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF) e porque o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prescrição das verbas exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.